Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-25 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D26 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: João de Sá, António de Sá, Brás de Sá, Ana de Sá, Narcisa, Maria e Eulália, da freguesia de Prozelo, concelho de Amares, comarca de Viana do Minho 
Sumário: Requerimento, sem data, de João de Sá, António de Sá, Brás de Sá, Ana de Sá, e Narcisa, Maria e Eulália de Sá, no qual expõem e pedem o seguinte:

Alexandre de Sá, irmão mais velho dos requerentes, que sucedeu na posse e fruição de todos os bens vinculados e dos bens alodiais, e também nos rendimentos dos prazos (foros), para não lhes pagar alimentos, expulsou-os da casa paterna, "sacrificando os suplicantes aos horrores, privações e misérias de uma necessidade extrema sem meios alguns de subsistirem, enquanto que o suplicado vive no fausto e opulência, consumindo não só os rendimentos de toda a casa, mas também os soldos de Ajudante de Milícias reformado e os do correio de Ponte de Lima, de que é administrador."

Alegam ainda que manipulou, corrompendo a Justiça, o inventário de partilhas.

"Nesta Calamitosa situação", recorrem às Cortes e pedem para este assunto ser confiado a um juiz , "sábio e imparcial", para que "compulsando os autos do inventário e os que respeitam aos alimentos pendentes na Correição de Viana, examine tudo o que se alega e o mais que consta do inventário, e arbitre imediatamente alimentos aos suplicantes que se encontram famintos e esfarrapados."

O requerimento foi distribuído, em 25 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 123; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar