Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-13 | Final: 1821-05-23 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Joaquim Hedewiges Valente Farinho, capitão da Companhia de Milícias 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim Hedwiges Valente Farinha, capitão da Companhia de Milícias de Beja, no qual diz que tendo falecido seu pai, José Valente Farinha, em 22 de Fevereiro de 1820, sua mãe ficou cabeça de casal, em posse dos bens da herança. Tentou o requerente um inventário amigável, mas sua mãe, aconselhada pelo coherdeiro Francisco Farinha e outros, opôs-se, contra a lei, a descrever os bens, com o alegado propósito de o prejudicar, já que "tarda a receber a sua legítima parte e o uso dos avultados rendimentos."

Pede para ser ouvido pelo Congresso. O pedido foi indeferido em sessão de 23 de Maio de 1821.

O requerimento foi distribuído, em 13 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação.

Documentos anexos:

Requerimento pedindo certidão;

Certidão passada por José Ferreira, sobre inventário de bens - Beja - 1821-04-02;

Certidão - Beja - 1821-04-02 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 124; 
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