Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-30 | Final: 1821-05-23 
Dimensão e Suporte: 13 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D75 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Tabeliães da cidade de Lisboa e seu termo 
Sumário: Requerimento, sem data, dos tabeliães da cidade de Lisboa, e termo, no qual pedem providências contra os abusos dos escrivães das comissões, e dos julgados do termo, em fazerem escrituras, reconhecimentos, e mais atos privativos dos requerentes, e em que pedem aumento de salários, e que se não admita a pretensão de criar hum oficio privativo das hipotecas.

A comissão, no seu parecer (que não consta deste processo), entendeu que o pedido não pode ser tomado em consideração, "porque a primeira providência contra os abusos alienados é da atribuição do Regedor pelo seu Regimento. A segunda e terceira pretensão devem ser objeto de consideração, e medidas gerais em tempo oportuno."

O requerimento foi distribuído, em 30 de Março de 1821, à Comissão de Legislação.

Está assinado pelo procurador dos requerentes, José Alves.

Documento anexo: abaixo assinado dos tabeliães de Notas de Lisboa - Lisboa - 1812-10-23

O parecer, sem data, aprovado na sessão de 23 de Maio de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, João de Figueiredo, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e António Camelo Fortes de Pina. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 125; 
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