Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-03 | Final: 1821-05-23 
Dimensão e Suporte: 32 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D74 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: José Luís de Matos Zagalo e seu irmão Joaquim Zagalo 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Luís de Matos Zagalo e seu irmão Joaquim Cordeiro de Matos Zagalo, da vila de Estremoz, no qual pedem uma ordem para impedir a venda de uma considerável quinta que sua mãe tenta alienar, em fraude e grave prejuízo deles, estando pendente um litigio sobre a incapacidade dela para se poder administrar.

A comissão, no seu parecer (que não consta do processo), entendeu indeferir a pretensão dos requerentes porque "a pretendida ordem ofenderia o direito de propriedade, enquanto não fosse restringido pelo poder judiciário na sentença que julgar a incapacidade da suplicada. Esta restrição não deve emanar do poder legislativo, e os suplicantes tem o remédio na mesma sentença, se lhes for favorável para reclamarem a nulidade das alienações feitas durante o litigio."

O requerimento foi distribuído, em 3 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.

Está assinado pelo procurador dos requerentes, Joaquim José carvalho.

O parecer, sem data, aprovado em sessão de 23 de Maio de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, João de Figueiredo, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e António Camelo Fortes de Pina. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 126; 
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