Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-11 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D51 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Manuel José da Silva Ribeiro, tenente do Regimento de Infantaria dos Voluntários Reais do Comércio e mercador da classe de Lã e Seda com loja na rua Augusta, nº 182 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel José da Silva Ribeiro, tenente do Regimento de Infantaria dos Voluntários Reais do Comércio e mercador da classe de "Lã e Seda" com loja na rua Augusta, no qual expõe e pede o seguinte:

Tendo requerido à Repartição da Fazenda um empréstimo de doze contos de reis a conceder pela Repartição dos Orfãos e Capelas, garantido por uma hipoteca sobre "uma grande fazenda denominada Sete Castelos, sita na Póvoa de Santo Adrião," e destinado à reabilitação de vários dos seus prédios e a "aumentar o giro do seu comércio", verificou-se que a referida repartição não dispunha da totalidade da quantia pedida, pelo que solicita autorização para completar o montante em falta, com "outro qualquer dinheiro vinculado que se ache em depósito."

O requerimento foi distribuído, em 11 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.

Documentos anexos:

Procuração do administrador do vínculo, dando consentimento a Manuel José Ribeiro, para poder tomar por empréstimo todas as quantias que se acharem no cofre do Juízo das Provedorias das Capelas - Lisboa - 1820-11-20;

Declaração assinada pelo administrador do Morgado instituído por Jorge de Barros, dando consentimento a Manuel Ribeiro para tomar a juro da Lei todo o dinheiro que existir no Depósito Público - Lisboa - 1821-02-06. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 127; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar