Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-11 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D46 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Luís Simão da Costa, merceeiro na cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Luís Simão da Costa, estabelecido com loja de mercearia no sítio da Estrela, em Lisboa, no qual expõe e pede o seguinte:

Tendo movido uma ação contra Feliciano Maria Correia da Silva, sargento-mor reformado de Infantaria, por falta de pagamento de géneros alimentícios que lhe havia fiado, e que este se comprometeu a pagar, dando os seus soldos militares por garantia, e tendo ganho a ação e penhorado os bens do devedor, foi surpreendido por uma norma legal que determinava que os valores - soldos - alimentares são impenhoráveis.

Assim, pede que lhe seja permitido executar "a terça parte dos soldos vencidos até se completar o seu pagamento."

O requerimento foi distribuído, em 11 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 128; 
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