Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-07 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D49 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Manuel Carvalho, mestre serralheiro em Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Carvalho, mestre serralheiro, no qual expõe e pede o seguinte: o Procurador Geral da Ordem dos Agostinhos Descalços moveu-lhe uma ação executiva por ser o fiador e principal pagador de João Ribeiro, arrendatário de uma casa da propriedade de Álvaro Teles, mas "cujos rendimentos tinham sido adjudicados aos ditos padres para pagamento de uma quantia que lhes devia".

O tribunal condenou-o ao pagamento das rendas que o referido inquilino não pagou.

Face a esta "manifesta injustiça" pede para se ordenar ao juiz que proferiu a sentença, "com tão evidente infração das leis", que "indemnize prontamente o suplicante de tudo o que se lhe extorquiu."

O requerimento, sem data, foi distribuído, em 7 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 129; 
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