Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-05 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D64 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Miguel Borges de Oliveira Andrade e seu filho José Bernardino Borges de Andrade, do concelho de Atei, comarca de Vila Real 
Sumário: Requerimento, sem data, de Miguel Borges de Oliveira Andrade e seu filho José Bernardino Borges de Andrade, do concelho de Atei, comarca de Vila Real, no qual expõem e pedem o seguinte: os requerentes são devedores de "uma avultada quantia", a que acrescem juros, e garantida por hipotecas sobre os seus bens, que não têm conseguido pagar, em virtude, segundo dizem, das despesas que fizeram durante as campanhas da Guerra Peninsular.

Atendendo que, apesar de ameaçados, ainda não foram processados pelos seus credores, pedem que lhes seja concedido o prazo de dez anos para pagarem as dívidas, abstendo-se os mesmos credores de qualquer procedimento judicial.

O requerimento foi distribuído, em 5 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 130; 
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