Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-04 | Final: 1821-05-04 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S5/D1 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Regência do Reino 
Sumário: Ofício da Regência do Reino, de 4 de Maio de 1821, apresentado na sessão das Cortes do dia seguinte, 5 de Maio, em resposta ao Aviso das mesmas Cortes de 6 de Abril de 1821, remetendo o Regulamento dos salários dos magistrados, e oficiais de Justiça, feito pelo Superintendente de Agricultura, Alberto Carlos de Menezes, que existia na Mesa do Desembargo do Paço.

O Regulamento de salários dos magistrados e oficiais de Justiça foi enviado à Comissão de Legislação.

Anexo:

Relação dos papéis que foram à Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, respeitantes ao Regulamento de salários dos oficiais de Justiça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 131; 
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