Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-04 | Final: 1821-05-05 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D68 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Xavier António dos Santos 
Sumário: Requerimento, de 4 de Maio de 1821, de Xavier António dos Santos, cabeça-de-casal, casado com Francisca Maria, no qual expõe e pede o seguinte:

Por morte dos seus sogros, João Nunez Sego e Maria Joaquina, tomou posse judicial de vários bens de raiz, nos termos de despacho do juiz de órfãos da Vila de Tomar.

No entanto, "aconteceu constar ao suplicante que os ditos bens se tinham vendido em hasta pública por António Nunes Sego, irmão e tutor da sua mulher, e que se achavam na posse de Francisco Henriques e de Luís Silvério de Carvalho."

O caso seguiu para tribunal, e apesar "de muitas provas e razões que alegaram tiveram sentença contra si, a mais injusta que se tem visto", da qual recorreram para a Relação, mas cuja ação não podem prosseguir "pelo estado de pobreza em que se acham."

Assim, pedem que "se mande suspender o procedimento do agravo até se fazerem todas as indagações necessárias a fim de se conhecerem tantas injustiças e calúnias que se tem praticado contra os suplicantes e deferir-lhes com justiça."

O requerimento foi distribuído, em 5 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 132; 
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