Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-01 | Final: 1821-05-02 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D8 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Ana Pinto e sua cunhada, da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 1 de maio de 1821, de Ana Pinto e sua cunhada, da cidade de Lisboa, no qual referem que no âmbito de um processo de execução de sentença para tomarem posse de uns bens que lhes pertencem na comarca do Porto, Domingos Ribeiro de Faria opôs embargos de terceiros que foram "recebidos e julgados provados".

Inconformadas, recorreram para o poder executivo que lhes deu razão.

No entanto, o tribunal onde correu o processo, não executa "o que o Rei mandou."

Assim, pedem que se "mande subir os autos afim de se dar justiça às suplicantes."

O requerimento foi distribuído, em 2 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.

Em nota exarada na margem do requerimento é dito que, "não aparece a outra petição a que esta se refere nem está no livro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 133; 
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