Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-14 
Dimensão e Suporte: 16 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D19 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Isidoro Martins, da Régua 
Sumário: Requerimento, sem data, de Isidoro Martins, da Régua, no qual diz que, em 24 de Junho de 1820, tomou de arrendamento, por dois anos, "as dizimarias e mais rendimentos" da Comenda de S. Miguel de Poiares da Ordem de Malta, pertencente ao comendador Pedro de Mendonça. Sucede, no entanto, que este morreu em Abril de 1821 e, por sua morte, expiraram também "o direito pessoal à percepção dos rendimentos e administração da mesma comenda". Além disto, as Cortes decretaram [Decreto de 25 de Abril de 1821, sobre os bens nacionais e a amortização da dívida pública] que, os bens e direitos, possuídos por donatários e comendadores, que vagarem, são aplicados na amortização da dívida pública.

Pede que seja declarado extinto o referido contrato de arrendamento, desde o dia 24 de Junho de 1821, e que "fique exonerado desde então do seu futuro cumprimento".

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados."

Documento anexo:

Certidão passada e assinada por Manuel José Joaquim de Carvalho, tabelião, sobre o teor da escritura de arrendamento dos frutos da Comenda de S. Miguel de Poiares - Régua - 1820-05-03 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 5, mç. 4, doc. 181; 
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