Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-14 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D47 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Diogo Maxwell, súbdito britânico com armazém de retalho na rua Direita do Arsenal, em Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Diogo Maxwell, súbdito britânico, com armazém de retalho na rua Direita do Arsenal, em Lisboa, no qual refere que, em 17 de Janeiro de 1819, cinco oficiais de justiça vieram a sua casa, "sem autorização alguma", e fizeram uma "rigorosa busca", em violação do disposto no artº 7º do Tratado de Navegação e Comércio entre Portugal e a Grã Bretanha, com o fim de verificarem se as peças de fazenda tinham o competente selo.

Não tendo conseguido obter justiça do Desembargador Guerreiro, "pois este só era guiado por motivos de interesse pessoal", e mandou apreender várias peças de fazenda, recorreu ao Rei, em Outubro de 1820, que mandou que lhe fossem entregues as fazendas apreendidas mas, em virtude de de uma decisão do referido desembargador teve de depositar a importância de 894$130 réis nos Cofres da Real Junta do Comércio.

Assim, pede que lhe seja devolvida aquela quantia e que os oficiais de justiça apreensores o indemnizem pelos danos e prejuízos que lhe causaram.

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 5, mç. 4, doc. 212; 
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