Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-05 | Final: 1821-05-10 
Dimensão e Suporte: 20 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D54 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Requerimento dos oficiais dos Compromissos do Reino do Algarve em nome de todos os Marítimos do mesmo Reino 
Sumário: Requerimento, de 5 de Maio de 1821, dos oficiais dos compromissos do Reino do Algarve, em nome de todos os marítimos, no qual pedem que seja resolvida situação da Companhia Geral das Reais Pescarias do Reino do Algarve, em virtude do deplorável estado a que se acham reduzidos os marítimos do Reino do Algarve.

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovado uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados."

Documentos anexos:

Certidão em pública forma assinada por José Joaquim de Carvalho, tabelião público de Notas de Tavira e seu Termo - Tavira - 1821-04-12

Plano com vinte parágrafos dos proprietários de todas as classes do Reino do Algarve. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 5, mç. 4, doc. 219; 
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