Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-03 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D57 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Sebastião José Francisco, de Setúbal 
Sumário: Requerimento, sem data, de Sebastião José Francisco, no qual diz que foi condenado em três anos de degredo para Castro Marim, pena que o tribunal superior agravou para cinco anos de degredo nas galés, pelo crime de furto de um criado de servir na Vila de Setúbal.

Pede para ser perdoado e libertado, "atendendo a que fora um caso de maior necessidade que obrigara o suplicante a incorrer em semelhante delito."

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 5, mç. 4, doc. 222; 
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