Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-07 | Final: 1821-05-07 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Trata-se de uma nota-resumo do parecer, de 5 de Maio de 1821, da Comissão de Legislação, aprovado na sessão de 7 de Maio de 1821, interposto sobre um requerimento de António Luís de Sousa Araújo de Menezes (que não consta deste processo), no qual pedia para ser restituído à posse dos bens dos seus enteados, e administração destes.

A comissão entendeu que deveria "dirigir-se ao poder judiciário, e fazer uso dos recursos competentes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 5, mç. 4, doc. 229; 
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