Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-08 
Dimensão e Suporte: 19 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D249 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Povos do termo da cidade de Penafiel 
Sumário: Requerimento, sem data, dos povos do termo da cidade de Penafiel, no qual se queixam das "opressões e inauditos procedimentos" dos almotacés José Salvador de Morais Bessa e Fabião António Pereira de Almeida, que nos três primeiros meses do ano de 1821, serviram naquela cidade, e que, "excedendo os limites da sua jurisdição", aplicaram multas a inúmeros moradores, mandaram prender uns quantos por violação das posturas ou em resultado de inspeções aos pesos e medidas, e "extorquiram avultadas quantias", movidos apenas, segundo alegam, por um "despotismo esfaimado."

Assim, pedem que se mande restituir, a quem as pagou, "as avultadas quantias que os ditos almotacés receberam."

O requerimento está assinado mas não foi distribuído a qualquer comissão.

Documentos anexos:

Certidão (doc. 1) passada e assinada por Manuel José Teixeira, escrivão do Juízo da Almotaçaria de Penafiel, certificando em como pelo almotacel José Salvador de Morais Bessa foi mandado prender José Vieira, mestre carpinteiro, sem culpa formada conforme conta do requerimento junto, bem como a Joana, mulher de António Vicente. - Penafiel - 1821-04-28;

Certidão (doc. 2) passada e assinada por Francisco José Ribeiro Guimarães, meirinho do Juízo da Almotaçaria e carcereiro das cadeias de Penafiel, certificando em como José Vieira, carpinteiro, foi mandado prender e preso na cadeia por ordem do almotacel José Salvador de Bessa, e o motivo da culpa foi por injúria feita por Mariana, mulher de António Couceiro, sargento do Batalhão de Caçadores nº 6, foram ainda presos Joana, mulher de António Vicente, Fabião Pereira de Almeida e D. Miquelina. - Penafiel - 1821-04-28;

Certidão ( doc. 3) passada e assinada por João Bernardo Sales de Meneses, escrivão proprietário da Câmara de Penafiel, certificando que António José da Cunha Guimarães, tesoureiro da Câmara de Penafiel, lhe apresentou o Livro do recibo, no qual se carregam as condenações em que fazem os almotacés, e na presença do mesmo tesoureiro o dito Livro não constava ter entrado nenhuma condenação dos meses de Janeiro a Março de 1821 conforme fizeram os almotacés José Salvador de Morais Bessa e Fabião António Pereira de Almeida. - Penafiel - 1821-04-14;

Certidão (doc. 4) passada e assinada por João Bernardo Sales de Meneses, escrivão proprietário da Câmara de Penafiel, certificando que no livro das correições feito pelos almotacés, encontrou as verbas dos condenados e todas as ditas condenações foram feitos nos meses de Janeiro a Março de 1821. - Penafiel - 1821-04-28. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 5, mç. 4, doc. 231; 
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