Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-17 | Final: 1821-07-17 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S15/D3 
Tipologia: Aviso 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, Marechal António Teixeira Rebelo 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822 (sessão de 17 de Julho de 1821) 
Sumário: Minuta do Aviso das Cortes, de 17 de Julho de 1821, dirigido ao Marechal António Teixeira Rebelo, Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, em resposta a um ofício de 12 de Julho do mesmo ano, sobre o direito de petição dos militares.

As cortes ordenaram "que em matérias civis fique plenamente gozando qualquer militar do direito de requerer aonde lhe convier; mas que em assuntos militares nada se altere do que a este respeito se acha sabiamente estabelecido, atentos os prejuízos que do contrário proviriam tanto à regularidade do expediente, como à boa disciplina e subordinação do exército." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 8; 
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