Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-18 | Final: 1821-07-31 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CDP/S1/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Parecer da Comissão Diplomática, de 30 de Julho de 1821, sobre uma nota do Encarregado de Negócios de Espanha, D. José Maria de Pando, e da resposta, que o Ministro deu a esta mesma nota.

O Encarregado de Espanha, considerou ofensiva a expressão de um deputado das Cortes em relação ao "decoro de S. M. Católica, e ao carácter dele Encarregado;" estranhou a atitude do Ministro português dos Negócios Estrangeiros "que a não refutou nem combateu" ; e declarou ainda, "que a não se lhe dar a satisfação, que o caso requer, e que seja compatível com a inviolabilidade de o Deputado, cessará inteiramente nas suas funções declinando ainda que com o maior pesar, a honra de entregar a S. M. Fidelíssima as cartas de S. M. Católica, que para esse efeito lhe foram dirigidas."

A Comissão, no seu parecer, entendeu que o Ministro dos Negócios Estrangeiros deveria declarar ao Encarregado de Negócios de Espanha que "ele, na qualidade de Ministro do Rei, não está autorizado para entrar em explicação alguma sobre matérias, que não forem da competência do Governo, e que tudo o que é próprio, e privativo das Cortes, não pode ser objeto de uma correspondência diplomática. Que esta é a única resposta, que pode dar à Nota que recebera, a qual tanto pela sua forma, como pela sua matéria não pode deixar de considerar, como extremamente irregular."

O parecer, aprovado em sessão de 31 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros: Hermano José Braamcamp Sobral, Manuel Gonçalves de Miranda, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro e Manuel Fernandes Tomás.

Documentos anexos:

Ofício de 18 de Julho de 1821 do Ministro dos negócios Estrangeiros informando as Cortes sobre a nota do Encarregado de Espanha;

Nota do Encarregado de Espanha;

Resposta do Governo português. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 14; 
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