Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-13 | Final: 1821-07-13 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D8 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 13 de Julho de 1821, sobre duas propostas (que não constam deste processo) do Deputado Borges Carneiro, sendo uma relativa ao direito de petição dos militares, e outra "à proibição de se passarem atestações de serviços, estabelecida pela ordem do dia do ex-marechal Beresford de 26 de Julho de 1811", e, também, sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra (que também não consta deste processo), relativo ao "grande embaraço" causado aos serviços pelo grande número de requerimentos que os militares lhes remetem "sem o competente informe de seus respetivos chefes."

Quanto à primeira, a Comissão entendeu que, "em matérias civis a todo o militar deve ser permitido o direito de requerer onde lhe convier, mas em matérias militares, comparando a utilidade, que resultaria aos indivíduos se esse direito fosse amplamente concedido, com o prejuízo que resultaria à subordinação, e disciplina do exército nada se deve alterar o que se acha estabelecido a este respeito."

Quanto à segunda, a comissão, considerando que "a melhor atestação do merecimento, e serviços de um oficial, são as informações semestrais", a proibição de tais certificados deverá manter-se.

Quanto ao ofício do Secretário de Estado dos Negócios de Guerra, a comissão deliberou "que o parecer que tem a dar sobre este ofício é o mesmo que já deu a respeito da primeira proposta do Deputado Borges Carneiro."

O parecer, aprovado, em sessão de 17 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António da Rosa, Barão de Molelos, Agostinho de Mendonça Falcão, Álvaro Xavier Póvoas,

António Maria Osório Cabral, José Vitorino e Barreto Feio.

O ofício do Secretário dos Negócios da Guerra, Marechal António Teixeira Rebelo, encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 6, mç., 5, doc. 35. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 34; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar