Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-12 | Final: 1821-07-12 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S16/D9 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Guerra 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Marechal António Teixeira Rebelo 
Sumário: Ofício, de 12 de Julho de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Marechal António Teixeira Rebelo, sobre o "grande embaraço" causado aos serviços pelo grande número de requerimentos que os militares lhes remetem "sem o competente informe de seus respetivos chefes."

A comissão, em parecer de 13 de Julho de 1821, (que não consta deste processo) entendeu que "em matérias civis a todo o militar deve ser permitido o direito de requerer onde lhe convier, mas em matérias militares, comparando a utilidade, que resultaria aos indivíduos se esse direito fosse amplamente concedido, com o prejuízo que resultaria à subordinação, e disciplina do exército nada se deve alterar o que se acha estabelecido a este respeito."

O parecer, aprovado, em sessão de 17 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António da Rosa, Barão de Molelos, Agostinho de Mendonça Falcão, Álvaro Xavier Póvoas, António Maria Osório Cabral, José Vitorino e Barreto Feio.

O parecer encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 34. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 35; 
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