Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-12 | Final: 1821-07-12 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D9 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da comissão de Guerra, de 12 de Julho de 1821, sobre uma representação do Contador Fiscal, enviada por ofício de 10 de Julho do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, na qual pede uma deliberação sobre as seguintes matérias:

1. Se para o pagamento aos reformados do Exército e Montepio se deve adotar o método de pagamento por meio de recibos mensais, alterando o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816;

2. Quais os pensionistas do Montepio militar que devem ser incluídos na relação das pensões, que, de futuro, serão integradas na Ordem das Tenças.

A comissão, no seu parecer, considerou, quanto ao primeiro ponto, que "se deve derrogar o que a este respeito está determinado no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, e ordenar-se que se adopte o método dos recibos mensais, com a exatidão necessária para se evitarem abusos ou demoras nos pagamentos aos oficiais reformados e ao Montepio."

No que respeita ao segundo ponto, a comissão deliberou esperar "que lhe seja primeiramente apresentada a relação de todas as pensões que o Contador Fiscal está a ultimar para à vista dela, com mais conhecimento de causa, interpor o seu parecer."

O parecer, aprovado, em sessão de 12 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António da Rosa, Barão de Molelos, António Alberto Osório, José Vitorino Barreto Feio e Álvaro Xavier Póvoas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 37; 
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