Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-18 | Final: 1821-07-20 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D6 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Duarte José da Cruz Tenreiro, quartel mestre do Regimento de Cavalaria nº 7 
Sumário: Requerimento, de 18 de Julho de 1821, de Duarte José da Cruz Tenreiro, quartel mestre do Regimento de Cavalaria nº 7, no qual diz que foi condenado na pena de degredo perpépuo para Angola, pelos crimes "de furto e extracções de dinheiros pertencentes à Real Fazenda com recibos falsos", e, embora reconhecendo "não merercer contemplação alguma", pede, no entanto, que lhe seja minorada a pena, "com aquela comutação que for do real agrado do soberano Congresso."

O requerimento foi enviado, inicialmente, à Comissão de Guerra, em 20 de Julho de 1821, mas o parecer (que não consta deste processo), foi elaborado em conjunto com a Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21

Documento anexo:

Certidão da folha de serviços do requerente passada por José Francisco de Sousa Pereira, capitão do Regimento de Cavalaria nº 7 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 41; 
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