Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-10 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S17/D1 
Tipologia: Proposta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Guerra 
Autor: Deputado Manuel Borges Carneiro 
Sumário: Minuta da "indicação" do Deputado Borges Carneiro, apresentada na sessão de 10 de Julho de 1821, pedindo à Comissão de Guerra que profira "o seu parecer" sobre duas propostas ("indicações") suas relativas ao "direito de petição, e à faculdade de se passarem atestações de serviços relativamente aos cidadãos militares."

A Comissão de Guerra, interpôs parecer em 13 de Julho de 1821, e, quanto ao direito de petição dos militares entendeu que, "em matérias civis a todo o militar deve ser permitido o direito de requerer onde lhe convier, mas em matérias militares, comparando a utilidade, que resultaria aos indivíduos se esse direito fosse amplamente concedido, com o prejuízo que resultaria à subordinação, e disciplina do exército nada se deve alterar o que se acha estabelecido a este respeito."

Quanto às "atestações de serviço", considerando que "a melhor atestação do merecimento e serviços de um oficial, são as informações semestrais", a proibição de tais certificados deverá manter-se.

O parecer encontra-se na cota "Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 34." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 49; 
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