Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-24 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D252 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Serventuários de ofícios públicos de Justiça e Fazenda 
Sumário: Requerimento, sem data, dos serventuários de ofícios públicos de Justiça e Fazenda, no qual se queixam da forma vexatória e humilhante como são tratados pelos proprietários dos mesmos ofícios, que lhes exigem, sob ameaças, mais do que é devido, "obrigando-os a contribuições exorbitantes", com a consequência de serem "os suplicantes condenados a trabalhar quase gratuitamente."

Pedem para ser devolvida "aos magistrados e tribunais competentes o direito exclusivo da nomeação e provimento dos serventuários idóneos, impedindo estes de dar aos proprietários mais da terça parte da lotação e conservados nas mesmas serventias perpetuamente na forma da Lei."

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovadauma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 59; 
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