Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-18 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D269 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Álvaro Borges de Betencourt Medeiros Canto, preso 
Sumário: Requerimento, sem data, de Álvaro Borges de Bettencourt Medeiros Canto, no qual refere que, pelo crime de homicídio, foi condenado "barbaramente", entre outras penas, a degredo perpétuo para a Índia pela Junta da ilha Terceira, mas por ter estado sete anos preso, "se considerou com direito a reclamar do Soberano Congresso a liberdade que o mesmo soberano Congresso falcultou a todos os cidadãos constituídos em iguais circustâncias às que ele se encontra."

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 77; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar