Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-16 | Final: 1821-07-16 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D280 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: António de Sousa e Castro, Abade da Igreja do Salvador de Navio, termo da vila de Barcelos 
Sumário: Requerimento, sem data, de António de Sousa e Castro, Abade da Igreja do Salvador de Navio, termo da vila de Barcelos, no qual pede para ser "aliviado da coleta do «ano de morto»", em virtude de "esta colecta junta com os mais impostos e encargos legítimos absorver a maior parte dos rendimentos do benefício."

O chamado "ano de morto eclesiástico" consistia na obrigação de todos os beneficiados depositarem o rendimento de um ano, para que depois da sua morte houvesse com que pagar suas dividas, despesas de funeral, etc., sendo que em muitas igrejas era feito pelo cónego sucessor.

O Alvará de 3 de Julho de 1806, regulou a cobrança do "ano de morto" de todos os benefícios eclesiásticos que vagassem.

O Decreto das Cortes, de 28 de Junho de 1821, estabeleceu e regulou a coleta eclesiástica para se aplicar à amortização da dívida pública.

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 85; 
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