Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-18 | Final: 1821-12-18 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D6 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 18 de Outubro de 1821, interposto sobre um requerimento, de 18 de Setembro do mesmo ano, de António Baltasar, soldado da 5ª Companhia da Brigada Real da Marinha, no qual pede que se lhe comute a pena de quatro anos de trabalhos públicos, em que foi condenado, para a de serviço no seu quartel por outro tanto tempo, ou na cadeia.

A comissão, no seu parecer, entendeu que "os motivos em que o suplicante funda o seu pedido não são suficientes para se alterar a pena, que o conselho de guerra se presume haver imposto com o conhecimento de causa e que por isso o requerimento deve ser indeferido."

O requerimento foi distribuído, em 19 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Bazílio Alberto de Sousa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 22; 
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