Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-12 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D98 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José Fernandes de Carvalho Júnior, boticário da vila de Cascais 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Fernandes de Carvalho Júnior, boticário da vila de Cascais, no qual se queixa do juiz Fernando de Magalhães Avelar, provedor de Torres Vedras, que, no âmbito de uma sindicância à atuação do juiz de fora de Cascais, Fernando de Magalhães Avelar, "que ali praticou escandalosos abusos de jurisdição", adotou "maior arbitrariedade da que exercera o sindicado", chegando ao ponto de o insultar e ameaçar.

Pede para o juiz de fora ser afastado de Cascais.

O requerimento está assinado mas o assunto, "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 103; 
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