Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-05 | Final: 1821-07-31 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D122 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José Maria Ribeiro, sargento do Regimento de Infantaria nº 9 
Sumário: Requerimento. de 5 de Julho de 1821, de José Maria Ribeiro, sargento do Regimento de Infantaria nº 9, no qual explica que, "há seis anos traz um pleito no Juízo dos órfãos de Barcelos", não em seu nome, visto que é militar, mas em nome de António José de Barros e outros, contra Brás José Ribeiro Forte e António Rodrigues Lima, todos da freguesia de Vila Franca, termo daquela vila.

Não obstante a prova produzida, o juiz dos órfãos, "não olhando às leis do Reino" e "empenhado pelo réu", proferiu uma sentença contra o requerente, "o que causou admiração a várias pessoas daquela Vila."

Pede, por não ter para onde apelar da sentença, que o caso seja apreciado por um tribunal superior.

O requerimento está assinado mas o assunto, "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 124; 
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