Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-17 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D127 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Roque Francisco Furtado de Melo, desembargador 
Sumário: Requerimento, sem data, de Roque Francisco Furtado de Melo, desembargador, no qual expõe e pede o seguinte:

Há vinte anos que exerce dignamente o cargo de magistrado, encontrando-se ultimamente servindo na Relação do Porto "com créditos tão estabelecidos que no ano pretérito lhe foi confiada a serventia da primeira Vara da Correição do Crime e no presente ano se achava já designado pelo Governador das Justiças para a propriedade da segunda Vara da Correição", quando o seu nome apareceu, no Diário da Regência de 16 de Junho de 1821, na lista dos desembargadores aposentados, mas, face à participação oficial feita pela Regência à Relação do Porto, verificou-se que se tratava de um lapso.

Temendo, no entanto, que possa haver pessoas que "deduzam ideias menos favoráveis para a honra do suplicante", pede, "fazendo-lhe a devida justiça", que o Congresso o reconheça publicamente "como magistrado exato no desempenho dos cargos que lhe têm sido confiados."

O requerimento está assinado mas o assunto, "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 129; 
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