Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-11 | Final: 1821-07-24 
Dimensão e Suporte: 14 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D133 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim Félix da Costa Melo, morador na vila de Setúbal 
Sumário: Requerimento, de 11 de Julho de 1821, de Joaquim Félix da Costa Melo, morador na vila de Setúbal, no qual refere que foi eleito para tenente das milícia da mesma vila, contra as disposições do Regulamento de 27 de Dezembro de 1808 (Regulamento das Milícias), já que não é rico, "nem dispõe de bens de raiz, nem de ofício na República", e está, na companhia de sua mulher, "ao abrigo de seu pai, homem de idade avançada." Acresce ainda que um dos seus irmãos morreu de doença adquirida nas campanhas da Guerra Peninsular e o outro é capitão graduado em Major do mesmo Regimento.

Assim, pede para ser demitido do posto de tenente das milicias de Setúbal para poder servir de amparo à "inabilidade" do seu pai.

O requerimento está assinado mas o assunto, "não compete às Cortes."

Documento anexo:

Pública forma escrita e assinada por António Coelho de Carvalho - Setúbal - 1821-06-05 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 135; 
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