Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-21 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D156 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Oficiais do Regimento de Milícias de Setúbal 
Sumário: Requerimento, sem data, dos oficiais do Regimento de Milícias de Setúbal, expondo que tendo tido conhecimento de um decreto, de 18 de Julho de 1816, que "mandava condecorar os corpos militares de primeira e segunda linha", ficaram bastante consternados e magoados por verem que essa condecoração só abrangia os oficiais de 1ª Linha.

Pedem para serem condecorados

O requerimento está assinado por Luís Francisco Barbosa du Bocage mas o assunto, "não compete às Cortes."

O decreto que regulamenta a atribuição das cruzes e condecorações pela participação nas campanhas da guerra peninsular foi publicado, não em 18 de Julho, mas, em 28 de Junho de 1816, e abrangia os regimentos de milícias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 158; 
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