Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-14 
Dimensão e Suporte: 16 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D165 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: João António da Moita, alferes do Regimento de Infantaria nº 23 
Sumário: Requerimento, de 10 de julho de 1821, de João António da Moita, alferes do Regimento de Infantaria nº 23.

O Alferes João António da Moita foi condenado, por sentença do Conselho Superior de Justiça, de 8 de Janeiro de 1820, que confirmou, em parte, a sentença do Conselho de Guerra, a dez anos de serviço no Estado da Índia, "pelo crime de desafio" [duelo] com o capitão do mesmo Regimento, José Maria da Silveira, também condenado. Esteve ainda preso dezassete meses.

As Cortes Constituintes, por Decreto de 16 de Março de 1821, considerando que "a força da opinião, das ideias recebidas e da educação Militar inspirou o desafio sem premeditação, e sem intervalo, entre ele, e a execução", determinaram "que os referidos oficiais ficam perdoados, que sejam soltos, e restituídos ao respetivo Regimento com as patentes."

Neste requerimento, pede para ser reembolsado do meio soldo que lhe descontaram, desde a data da sentença do Conselho Superior de Justiça, em 8 de Janeiro de 1820, até "fins de Março" de 1821, quando foi solto, nos termos do decreto das Cortes.

O requerimento está assinado mas o assunto, "não compete às Cortes."

Documentos anexos:

Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, que inclui o Decreto de 16 de Março de 1821 (doc. 1);

Certidão (doc. 2) passada e assinada por Gregório Gomes da Silva - 1821-07-22;

Certidão (doc. 3) passada e assinada por Joaquim Miguel da Mata - Lisboa - 1821-07-06;

Atestação (doc. 4) passada e assinada por José Correia de Melo, fidalgo da Casa Real e da Ordem da Torre Espada, coronel do Regimento de Infantaria nº 23 - Quartel em Almeida - 1820-07-29;

Informação (doc. 5) feita por Ivo Celestino Gouveia Castelão - Tesouraria Geral das Tropas de Lisboa - 1821-07-02 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 167; 
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