Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-14 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D187 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: António Pedro da Ponte 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Pedro da Ponte, no qual refere que foi lavrador da herdade do Correio-mór no termo da cidade de Elvas e queixa-se "da violenta opressão que tem sofrido, causada pelo arbitrário e despótico procedimento de um ministro empenhado em consumar a sua desgraça e da sua família, e vendo-se constrangido a abandonar o seu estabelecimento de lavoura."

Tendo comprado um rebanho de carneiros em Vila Fernando a um lavrador do termo de Évora, foram surpreendidos pelos guardas da Alfândega da dita cidade de Elvas, que lhes fizeram apreensão no sítio do Ribeiro de Água de Banhos, não obstante ser este distante da raia de Espanha. Mas como os guardas ambicionavam a presa "denunciaram falsamente que o gado se encontava dentro de meia légua do extremo do Reino e fizeram passar o suplicante como suposto passador, servindo os guardas de testemunhas uns dos outros" e disto convenceram o Superintendente das Alfândegas, tendo este condenando o requerente na perda do seu gado a favor dos mesmos que se tinham constituído partes e testemunhas.

Apelou para a Relação "daquela sentença iníqua e contrária à verdade dos autos", e o desembargador João Manuel Guerreiro de Amorim, abusando da boa fé dos seus adjuntos confirmou a decisão.

Opôs então embargos de nulidade e foram tão poderosas as razões deduzidas nos embargos que se não pôde recusar o mencionado Juíz relator a recebê-los.

Pede para que se mande que o dito desembargador Guerreiro "dê conta dos autos que tem abafados há tanto tempo, para não ficar impune dum tal prejudicial e horroroso procedimento e ser o suplicante indemnizado dos graves e irrecuperáveis danos que sofreu pelo abuso e corrupção manifesta do suplicado, sendo depois remetidos ao sucessor para os julgar como for justo."

O requerimento está assinado pelo procurador do requerente, José Machado, mas o assunto, "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 189; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar