Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-20 
Dimensão e Suporte: 15 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D214 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Tomás Fernandes da Silva, cirurgião 
Sumário: Requerimento, sem data, de Tomás Fernandes da Silva, cirurgião, no qual refere que foi eleito pela maioria de votos dos membros Câmara de Óbidos para o Partido de cirurgia da mesma câmara, tendo tomado posse do cargo.

Em cumprimento da legislação aplicável, requereu a confirmação da posse a um tribunal superior mas, por lapso, a um tribunal sem competência na matéria, que, não obstante, indeferindo o requerimento, lhe fez perder o partido.

Recorreu então para a Regência mas também sem sucesso.

Pede, assim, ao Congresso que mande avocar o processo e lhe seja restituído o partido de cirurgião da vila de Óbidos.

O requerimento está assinado mas o assunto, "não compete às Cortes."

Documentos anexos:

Certidão (doc. nº 1) sobre o teor da sua nomeação e auto de posse e juramento, passada e assinada por José Leandro Nunes dos Reis, escrivão proprietário da Câmara - Óbidos - 1821-03-26;

Certidão (doc. nº 2) sobre a posse imemorial que se acha a Câmara de nomear e prover partidos de medicina como de cirurgia, passada e assinada pelo escrivão acima referido;

Certidão (doc. nº 3) sobre a provisão passada pelo Conselho da Fazenda relativa ao acrescentamento do partido de cirurgia.

Partidos médicos ou médicos dos partidos das câmaras ou ainda facultativos dos partidos das câmaras, eram os clínicos municipais (incluindo também os cirurgiões) que celebravam contratos com as mesmas câmaras para a prestação de cuidados médicos gratuitos aos pobres dos concelhos, recebendo um vencimento anual fixo, em vez de serem pagos por consulta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 214; 
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