DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-18
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D238
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
António Carlos de Andrade Gamboa, da vila de Cela, comarca de Alcobaça
Sumário:
Requerimento, sem data, de António Carlos de Andrade Gamboa, no qual refere que, na sua Quinta de Cela Velha, prazo (ou foro) cujo senhorio direto é o Mosteiro de Alcobaça, comarca de Alcobaça, existem três moinhos de água, "cuja água decorre precipitada ao longo de uns vales de fazendas de vários proprietários."
Sucede que com a publicação da lei [Decreto de 7 de Abril de 1821] que extinguiu os direitos banais, uns doze dos ditos proprietários "não só a desviaram do seu curso natural, [como lhe fizeram] inclusas para a subirem aos fins úteis das regas das suas hortas e outras aquisições", o que causou a paragem dos engenhos, com grave prejuízo público e pessoal já que que" ficou privado, por uma parte, da venda dos seus moínhos e, por outra parte, do uso da água para gastos da sua casa" e das casas dos seus vizinhos.
Decidiu então mover uma ação de indemnização contra os referidos proprietários mas não teve sucesso.
Assim, pede para que se ordene "ao Corregedor da Comarca para conter os extravios ponderados, evitando-se assim uma demanda sempre trabalhosa e enfadonha, com que se não obsta ao desvio da referida água."
O requerimento está assinado mas o assunto, "não compete às Cortes."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 239;
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