Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-19 | Final: 1821-08-21 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CDP/S1/D5 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Parecer da Comissão Diplomática, de 19 de Agosto de 1821, proferido sobre um requerimento (que não consta do processo) de Ana Bernardina de Ramos, do lugar de Vinhó, concelho de Gouveia, e comarca da Guarda, no qual refere que casou em 1813 com o Capitão Lineswesky [?] da legião do Duque de Brunswick, ao qual depois de casada acompanhara na guerra Peninsular; que em 1814, sendo ele obrigado a marchar para Londres, e de lá para a Prússia, ela regressara para casa de seu pai, enquanto seu marido a não vinha buscar. Mas, em 16 de Março de 1818, recebeu de seu marido uma inesperada carta datada de Erfurt, em que lhe propõe o divorcio e mesmo a dissolução do matrimonio e que, ultimamente, recebera pelo correio de Gouveia uma intimação de J. C. Schelmm, comissário do alto Tribunal de Justiça de Saxónia, na qual se lhe faz saber a estranha e injusta pretensão de seu marido, major no Regimento 32 de infantaria do Rei da Prússia.

Pede que se lhe dê toda a proteção que lhe proporcionam as leis do Reino e as relações que subsistem entre Portugal, e a Prússia.

A Comissão, no seu parecer, entendeu que "este requerimento deve ser remetido ao Governo, perante o qual a suplicante deve reclamar a proteção que solicita."

O parecer, aprovado na sessão de 21 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da Comissão: Hermano José Braamcamp Sobral, Manuel Gonçalves de Miranda, Joaquim Pereira Anes de Carvalho e Manuel Fernandes Tomás.

Na mesma data, por ordem das Cortes, o requerimento foi remetido ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 7; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar