Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-26 | Final: 1821-08-28 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D15 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Oficiais da Fazenda destacados nas repartições da Marinha 
Sumário: Requerimento, sem data, dos oficiais da Fazenda efetivos, empregados em diferentes repartições da Marinha, pedindo que seus vencimentos sejam pagos com a mesma regularidade que se observa no pagamento dos soldos dos oficiais da marinha, como lhes foi deferido por Aviso de 25 de Novembro de 1820, da Junta Provisional do Supremo Governo do Reino.

O requerimento foi distribuído, em 26 de Junho de 1821, à Comissão de Fazenda.

A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".

O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.

A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 44; 
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