Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-20 | Final: 1821-08-28 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D16 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Oficiais reformados, viúvas e orfãos, residentes na praça de Valença do Minho 
Sumário: Requerimento, sem data, dos oficiais reformados, viúvas e órfãos, residentes na praça de Valença do Minho, que recebem pensão do Montepio, no qual pedem que se lhes mande pagar o 4.º trimestre de 1818, a fim de ficarem iguais aos das outras províncias do Reino que já o receberam.

O requerimento foi distribuído, em 20 de Agosto de 1821, à Comissão de Fazenda.

A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".

O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.

A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 47; 
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