Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-05 | Final: 1821-08-28 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D18 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Operários reformados das oficinas do Arsenal Real da Marinha 
Sumário: Requerimento, de 5 de Junho de 1821, dos operários reformados, em 1813, das oficinas do Arsenal Real da Marinha, no qual pedem para ser pagos pela féria dos operários efetivos, e não por relações feitas na Contadoria, como se pratica "desde Maio próximo passado", por determinação da Portaria, de 24 de Abril de 1821, da Regência.



O requerimento, assinado por Pascoal Pereira, procurador dos requerentes, foi distribuído, em 6 de Junho de 1821, à Comissão de Fazenda.

A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".

O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.

A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 49; 
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