Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-14 | Final: 1821-08-28 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D6 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Joaquim Sanches Xavier de Miranda e sua mulher Antónia Camila Freire da Silveira Leal, da cidade de Elvas 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim Sanches Xavier de Miranda e de sua mulher Antónia Camila Freire da Silveira Leal, da cidade de Elvas, no qual referem que, em 1797 lhes foi "usurpada uma casa com quintal", por ordem de D. Francisco Xavier de Noronha, governador da cidade de Elvas, para se anexar à botica do Exército.

Quando se extinguiu a dita botica "há muitos anos", reclamaram a sua propriedade, não sabendo com que direito lha negam.

Assim, pedem que se mande restituir-lhes a dita propriedade.

O requerimento foi distribuído, em 14 de Maio de 1821, à Comissão de Fazenda.

A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".

O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.

A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 51; 
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