Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-14 | Final: 1821-07-28 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D7 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Joaquim Tibúrcio de Carvalho, juíz da Balança da Prata da Casa da Moeda de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim Tibúrcio de Carvalho, juiz da balança da prata da Casa da Moeda de Lisboa, por Alvará de 28 de Fevereiro de 1811, no qual refere que, desde 1815, por falecimento do Dr. Filipe Nery Gomes, que servia o ofício de Juíz da balança do ouro e guarda livros da Casa da Moeda de Lisboa, "ficou o suplicante suprindo a sua falta, exercendo os dois ofícios, vencendo porém somente o ordenado de 360 mil réis que estava regulado ao [juiz] da Prata, sem mais emolumentos, propina ou ajudas de custo".

Requereu, entretanto, ao Tesouro Público, a sua promoção ao dito lugar de Juíz da balança do ouro, que tem o ordenado de 700 mil réis, " oferecendo-se a continuar as ditas duas serventias", mas não obteve qualquer resposta.

Assim, pede, novamente, para que lhe seja deferido como for de justiça.

O requerimento foi distribuído, em 26 de Junho de 1821, à Comissão de Fazenda.

A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".

O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.

A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 53; 
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