Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-03 | Final: 1821-08-28 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: António Maria Peres, terceiro escriturário da Contadoria das Contas dos Hospitais Militares 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Maria Peres, terceiro escriturário da Contadoria das Contas dos hospitais militares, no qual pede que se lhe pague a quantia de 120$000 réis, importância de seu ordenado, que o antigo Governo mandou suspender durante a licença de um ano, que lhe foi concedida para tratar da sua saúde.

O requerimento foi distribuído, em 3 de Julho de 1821, à Comissão de Fazenda.

A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".

O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.

A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]."

Documento anexo:

Declaração de recebimento assinado por António Maria Peres, em como recebeu da Secretaria das Cortes, os documentos que se acham juntos do seu requerimento - Lisboa - 1821-08-30. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 55; 
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