Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-24 | Final: 1821-08-28 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D21 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Cabouqueiros do Palácio de Ajuda 
Sumário: Requerimento, de 24 de Abril de 1821, dos cabouqueiros do Palácio da Ajuda, no qual referem que, desde 1817, trabalham para o Palácio da Ajuda, nas pedreiras de Pêro Pinheiro e de Lameira, e que, desde aquele ano até 1820, foram pagos os seus salários a 400 réis por dia.

No entanto, desde Abril daquele ano, os salários têm vindo a ser reduzidos, primeiro para 380 reis e depois, em Abril de 1821, para 340 reis.

incorformados com esta situação, visto que este salário "não chega para a sua sustentação", pedem que se lhes pague a 400 réis por dia como se praticou até ao ano de 1820, e não a 340 réis, como se lhe paga desde o principio de Maio de 1821.

O requerimento foi distribuído, em 24 de Maio de 1821, à Comissão de Fazenda.

A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".

O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.

A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 56; 
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