Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-13 | Final: 1821-07-13 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexos: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D2 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: António Cláudio de Queirós, morador na vila de Almada 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Cláudio de Queirós, morador na vila de Almada, no qual refere que, pretendendo pagar 2. 160 reis de décima de umas casas no Seixal, o cobrador não aceitou receber a dita quantia por esta constar de 1.200 reis em papel e 960 réis em metal.

Segundo afirma, ficaria prejudicado se pagasse tudo em metal, visto que também recebe as rendas em papel.

Recorreu ao Juíz da vila de Almada, mas o seu requerimento não foi atendido.

Assim, pede que se mande "receber o pagamento na forma em que o fazia, visto não lhe ser possível fazer de outro modo."

O requerimento foi distribuído, em 13 de Julho de 1821, à Comissão de Fazenda.

A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".

O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.

A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 57; 
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