Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-12 | Final: 1821-07-12 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: António Alves Pena, rendeiro das sisas das correntes, da vila de Alcochete 
Sumário: Requerimento, de 12 de Julho de 1821, de António Alves Pena, no qual refere que é rendeiro das sisas das correntes, por arrematação dos respetivos direitos na Câmara de Alcochete, e queixa-se que muitos compradores de sal e lenha, que são de fora da referida vila, não pagam sisa.

Pede que se determine se "todos os compradores de fora que ali vão comprar lenhas e sal são ou não obrigados a pagar a sisa dos géneros comprados", já que tendo contratado de boa fé a cobrança das sisas das correntes, na convicção de que se pagava a mesma sisa sobre as lenhas e o sal, no caso de não se pagar, terá de rescindir o mesmo contrato, "visto que então nada, ou quase nada, recebe."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Julho de 1821, à Comissão de Fazenda.

A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".

O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.

A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]."

As sisas incidiam sobre bens móveis, imóveis e semoventes. As chamadas "sisa das correntes" oneravam a circulação de mercadorias com uma portagem. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 58; 
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