Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-18 | Final: 1821-08-28 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D4 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Caetano Gonçalves, merceeiro, com loja de mercearia em Belém 
Sumário: Requerimento, de 18 de Junho de 1821, de Caetano Gonçalves, merceeiro, com loja de mercearia em Belém, no qual pede que, pelos soldos de dois oficiais, o capitão Vitorino José Serrão e o tenente Francisco Xavier Ferreira, do regimento de Infantaria nº 1, seja pago das dívidas que estes contraíram, levando da sua loja géneros para sustento das companhias que comandavam.

O requerimento foi distribuído, em 5 de Julho de 1821, à Comissão de Fazenda.

A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".

O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.

A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 61; 
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