Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-26 | Final: 1821-08-14 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D89 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 26 de Maio de 1821, sobre um requerimento (que não consta deste processo) de João Francisco de Nascimento Serrão, antigo sargento de brigada do Regimento de Infantaria nº 4, no qual refere que serviu voluntariamente em toda a campanha da Guerra Peninsular, assistindo a todas as batalhas e acções em que teve parte o seu Regimento, tanto em Portugal como em Espanha e França, tendo-se portado sempre com honra e valor, e que pelo seu préstimo e serviço merecera a aprovação dos seus comandantes.

Concluída a campanha, regressou com o Exército a Portugal, e aceitou a sua demissão confiado na Portaria de 19 de Novembro de 1808, para acudir a seus pais, que viera encontrar em muita idade, e pobreza, por terem concorrido com seus pequenos cabedais para as suas despesas durante a guerra.

Requereu à Regência a propriedade do ofício de feitor da Casa da Sisa do Pescado, que se encontrava vago, mas o despacho foi-lhe desfavorável.

Ofendido nos seus direitos e vexado pela pobreza de seus pais, a quem pretende acudir, pede que lhe seja concedida o dito ofício, ou outro igualmente vago na mesma Casa da Sisa do Pescado.

A comissão, no seu parecer, entendeu que os serviços prestados, "o seu bom comportamento militar, e civil, o recomendam muito para ser empregado, na conformidade da Portaria de 19 de Novembro de 1808, e por tanto que o seu requerimento seja remetido [ao Governo] para o empregar em oficio, ou lugar, que seja proporcionado à sua aptidão, e às suas circunstâncias, que esteja vago, e sem prejuízo de terceiro."

O parecer, aprovado em sessão de 14 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Álvaro Xavier Póvoas, Barão de Molelos, António Maria Osório Cabral e Francisco de Magalhães de Araújo Pimentel.

O requerimento foi, na mesma data, remetido ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 70; 
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