Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-04 | Final: 1821-08-04 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 4 de Agosto de 1821, sobre um ofício (que não consta deste processo) do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Marechal António Teixeira Rebelo, pedindo ao Congresso uma deliberação respeitante à concessão de um eventual perdão aos desertores.

A Comissão, no seu parecer, considerando "que a concessão de tais perdões, geralmente falando, é nova na disciplina militar, mas atendendo ao grande número de desertores, que do oficio do Ministro se colige haver, e que este grande número é devido em parte ao método do recrutamento, bem como, que tendo eles a certeza de não serem admitidos nos regimentos, fugiram para fora do país donde se seguiria grande prejuízo à sua população, não se opõe a que se conceda o perdão proposto pelo ministro."

O parecer foi aprovado, em sessão de 4 de Agosto de 1821, com a "declaração de ser extensivo à brigada da marinha, e até à 3.ª deserção simples, devendo ir à Comissão de Redação, para redigir o decreto nesta conformidade."

O Decreto das Cortes, de 10 de Agosto de 1821, que deu origem ao Decreto do Governo, de 14 de Agosto do mesmo ano, concedeu "indulto a certa classe de desertores."

Os seguintes membros da comissão subscreveram o mesmo parecer: José António da Rosa, Barão de Molelos, António Maria Osório Cabral e José Victorino Barreto Feio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 72; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar